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materia nº 8/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaFixa vencimento de cargos que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.
native_id2697

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Tramitação encerrada — —
2025-04-09 Aguardando Sanção e Promulgação — RETIFICAÇÃO DE PARECER REDAÇÃO FINAL APROVADO.
2025-04-08 Parecer aprovado — RETIFICAÇÃO DE PARECER EM REDAÇÃO FINAL.
2025-03-19 Aguardando Sanção e Promulgação — —
2025-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2025-03-12 Proposição aprovada em 1º Turno — Aguarda segunda votação.
2025-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —
2025-03-11 Parecer aprovado — —
2025-02-26 Aguardando Deliberação da Comissão — —
2025-02-25 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-02-24 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T18:43:27.755633-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0
2025-03-11T18:25:57.906296-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br 01
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp￾brasil.
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 08/25
Fixa vencimento de cargos que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), aprova: 
Art. 1° - Fica fixado o vencimento dos seguintes cargos no quadro funcional do Poder Legislativo 
de Itaú de Minas/MG., à saber: 
CARGO EM COMISSÃO - Coordenador da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) 
Vencimento - R$ 4.574,40 - Nível – IV 
CARGO EFETIVO: Agente Administrativo I Nível - II Vencimento – R$ 1.778,66
CARGO EFETIVO: Agente Administrativo II Nível - III Vencimento – R$ 2.180,93
CARGO EFETIVO: Agente Administrativo III Nível - IV Vencimento – R$ 2.377,95
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 03 de março de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação

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