materia nº 10825/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp￾brasil.
Mensagem
Prezados Vereadores. 
Vimos apresentar ao Plenário o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/25 que “Modifica a Resolução 
nº57, de 26/12/90, alterada pela Resolução n. 249/18, de 30/01/18 - Plano de Carreiras da Câmara 
Municipal de Itaú de Minas/MG dá outras providências”, bem como o PROJETO DE LEI N° 08/25 que 
“Fixa vencimentos de cargos que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras 
providências”.
Como já discutido com todos, para a implantação do UAI em nossa cidade é necessário criar as
vagas para Agente Administrativo na Câmara em conformidade com as exigências da Secretaria de Estado 
de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – SEPLAG para assinatura de convênio, e também é necessário 
criar o cargo de Coordenador do UAI que é o servidor responsável por todos os trabalhos do setor.
Assim sendo propomos a criação de 04 vagas para cargo de agente Administrativo, sendo que uma 
vaga será para cadastro de reserva, e já prevemos no projeto as futuras progressões de carreiras dos níveis 
no referido cargo. Uma vez aprovada esta Resolução, já iniciaremos de imediato a abertura do Processo 
Seletivo para a preenchimento das vagas do referido cargo, o que deverá ser finalizado antes do fim do 
semestre. 
Segue declaração de impacto orçamentário das matérias e solicitamos aos nobres colegas analisem 
os projetos em regime de urgência especial para que possamos já dar início ao processo de instalação do 
UAI com a maior brevidade possível. 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 22 de fevereiro de 2025.
Fabiano Gomes de Lima - Presidente
Heliel Custódio Francisco - Vice Presidente
Dyonatan Camilo Costa – Secretário