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materia nº 15/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaA Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto de Lei n. 10 que Autoriza o Executivo Municipal a repassar valores para fomento de atividade industrial nos termos da lei n. 889/13 e n.1278/23 e dá outras providências. Também solicitamos a dispensa dos pareceres das comissões permanentes.
native_id2707

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Tramitação encerrada
2025-03-05 Proposição transformada em Lei
2025-02-28 Aguardando Sanção e Promulgação
2025-02-28 Proposição aprovada em 2º Turno
2025-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia E

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-28T17:15:29.570538-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 15/25
Requer a concessão de Regime de urgência especial à Projeto que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência 
especial ao Projeto de Lei n. 10 que Autoriza o Executivo Municipal a repassar valores para fomento de 
atividade industrial nos termos da lei n. 889/13 e n.1278/23 e dá outras providências.
Também solicitamos a dispensa dos pareceres das comissões permanentes.
JUSTIFICATIVA
A Proposição por seus objetivos exige pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade e 
eficácia.
Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2025.
FABIANO GOMES DE LIMA – PRESIDENTE
HELIEL CUSTÓDIO FRANCISCO – VICE-PRESIDENTE
DYONATAN CAMILO COSTA - SECRETÁRIO

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