materia nº 11/2025

Minas Gerais 
PROJETO DE LEI Nº |, DE 11 DE MARÇO DE 2025 
Autoriza a abertura de crédito adicional suple￾mentar na Lei nº 1.313/2024 - Estima a Receita 
e fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas￾MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprova: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2025, no valor total de 
R$ 460.041,80 (Quatrocentos e sessenta mil,quarenta e um reais e oitenta centa￾vos), com a seguinte classificação: 
010208 15 451 1501.1032 CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO ALVORADA 
44.90.51.00 Obras e Instalações....ccessessserssorcorrscensersoormcesserssencéeis 460.041,80 
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do ar￾tigo 1º, no valor total de R$460.041,80(Quatrocentos e sessenta mil, quarenta e 
um reais e oitenta centavos), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o 
disposto no 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/04. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal fle Itaú d as, em 11 de março de 2025. 
NORIVAL CISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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