materia nº 71125/2025

Si 
Se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
Minas Gerais 
MENSAGEM N.º 007/2025 
Itaú de Minas/MG, 11 de março de 2025. 
Senhor Presidente, 
Por meio da presente, submeto à elevada consideração de Vossa Exce￾lência e dos Nobres Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei de minha autoria, que trata da seguinte matéria: 
: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 
1.313/2024 - que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 — e dá outras 
providências. 
O referido projeto de lei tem por objetivo a abertura de crédito adicional 
suplementar, destinado à execução do Convênio CR 84.495/20283, Op. 
1037001-6, celebrado com o Ministério do Turismo para a construção de 
uma praça no Bairro Alvorada. 
Cumpre ressaltar que o convênio em questão foi originalmente firmado 
em 2016, contudo, sua execução foi interrompida por circunstâncias alheias 
à competência desta Administração, sendo possível sua reativação apenas 
em 20285. 
No exercício de 2024, foram retomadas as tratativas para a efetiva exe￾cução do objeto do convênio. Entretanto, o valor consignado na proposta or￾çamentária para o exercício de 2025 (valor irrisório enquanto se aguardava 
a possibilidade de autorização para sua execução) revelou-se, por óbvio, in￾suficiente para viabilizar a execução integral do projeto, o que ensejou a ne￾cessidade de abertura de crédito adicional suplementar. 
No curso das tratativas, o projeto básico /executivo foi devidamente ela￾borado e obteve aprovação da Caixa Econômica Federal. Ademais, já foi ex￾pedida a autorização para a abertura do competente processo licitatório, res￾tando, para a regular continuidade dos atos administrativos, a aprovação do 
presente projeto de lei, que objetiva a suplementação da dotação orçamentá￾ria no valor necessário à execução da obra. 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, Nº 340 - Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 - CEP: 37975-000 - Itaú de Minas / MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INS. EST. ISENTA - CEP 37975-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
Minas Gerais 
O encaminhamento deste projeto de lei ocorre neste momento em razão 
da necessidade de conclusão dos trâmites junto à Caixa Econômica Federal, 
cujo desfecho condicionava a viabilidade da execução orçamentária. 
Diante do exposto, submeto o presente projeto de lei à apreciação deste 
Parlamento, confiando na sensibilidade e no elevado espírito público de Vos￾sas Excelências para a análise e aprovação da matéria em regime de urgência 
especial, a fim de garantir celeridade na execução da obra e no atendimento 
do interesse público. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos Nobres Edis os meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
NORIVAL CISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
Fabiano Gomes de Lima 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, Nº 340 - Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 - CEP: 37975-000 - Itaú de Minas / MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INS. EST. ISENTA - CEP 37975-000