CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.06/25
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS, A NORMA DO
ART. 95, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, INSTITUINDO O SISTEMA DE PRONTO PAGAMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Itaú de Minas, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos
Administrativos”, conforme termos de seu preâmbulo, aprova :
Art. 1º. Será considerado válido o contrato estabelecido por ato promovido pelo Setor de
Compras desta Câmara Municipal de Itaú de Minas para a realização de pequenas compras e/ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles cujo valor não ultrapasse
50%(cincoenta por cento) do limite previsto no art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, “Lei de
Licitações e Contratos Administrativos”.
Parágrafo único. O valor previsto no caput acompanhará a atualização anual realizada pelo Governo
Federal, nos termos do art. 182 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º. Serão consideradas como pequenas compras e/ou prestação de serviços de pronto pagamento, observado o limite estabelecido no art. 1º desta Resolução, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, e que pela sua essencialidade possuam necessidade de pronta resposta, em especial nos casos de:
I – Tributos, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, tarifas bancárias, reproduções de documentos e publicações diversas;
II – Taxa de inscrições e/ou contratações de cursos, palestras, treinamentos e eventos que tenham como
objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse da Câmara Municipal de Itaú de Minas;
III – Serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves e demais
serviços de chaveiro;
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IV – Aquisição de certificado digital;
V – Encadernações avulsas e produtos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade
restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato, livros;
VI – Material e serviços de limpeza, higiene e gêneros alimentícios para uso e consumo próximo ou
imediato, desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento dos
respectivos materiais/serviços;
VII – Despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos, incluindo o fornecimento de peças;
VIII – Em caso de pequenos consertos/serviços excepcionais ao prédio da Câmara (serviços de reparo,
pintor, eletricista, encanador, chaveiro, montador de móveis, manutenção em móveis, gesseiro, vidraceiro, serviços de desinsetização, desratização, limpeza de caixa d'água), desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento dos respectivos consertos/serviços;
IX – Itens para homenagens (flores, quadros, placas, arte etc.);
X – Reposição de equipamentos e materiais essenciais que necessitem de reposição célere cuja demora
na aquisição pode afetar a continuidade do serviço público prestado pela Câmara Municipal;
XI – Aquisição e/ou prestação de serviços em extintor de incêndio, jardinagem e/ou calhas do prédio
da Câmara Municipal;
XII – Despesas de alimentação, estadia e todas aquelas inerentes à participação de servidores ou agentes políticos da Câmara Municipal de Itaú de Minas, quando em agenda oficial em outro município,
independente da quilometragem;
XIII – Outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificadas a inviabilidade da realização de
processo normal de aplicação.
§1º. As despesas realizadas na forma prevista neste artigo serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias e o pagamento será realizado em observância aos procedimentos de
empenho/liquidação e pagamento da despesa previstos na Lei Federal nº 4.320/64.
§2º. Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial do inciso VII os casos nos quais
não será possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando
se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel danificado em viagem.
§3º. O Regime Especial de Execução de que trata esta Resolução visa garantir a eficácia e eficiência do
serviço público, razão pela qual deverá observar os princípios da contratação mais vantajosa e da economicidade no dispêndio de recursos financeiros públicos.
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Art. 3º. O procedimento para as pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento possui as seguintes especificidades:
Parágrafo único. As compras realizadas em desconformidades com as regras acima poderão ensejar a
instauração de procedimento para apuração de responsabilidade, a critério da Presidência da Câmara
Municipal.
Art. 4º. O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento ocorrerá da seguinte forma:
I – Elaboração de Documento de Formalização de Demanda, com data e assinatura do responsável
pela formalização da demanda e do Presidente da Câmara, justificando a necessidade da compra e
do preço, demonstrando que a despesa se enquadra aos termos e diretivas desta Resolução;
II – Poderá haver celebração de contrato verbal por ato promovido por pelo Setor de Compras em
relação às despesas precedidas de empenho, nos termos do art. 2º, §1º, desta Resolução.
Parágrafo único. O parecer jurídico é dispensável, nos termos do art. 53, §5º, da Lei Federal nº
14.133/2021, para os casos previstos nesta Resolução.
Art. 5º. As contratações de que tratam esta Resolução não exigem as formalidades da Lei nº
14.133/2021, tais como instauração e instrução de processo, prévia publicação, justificativa de escolha
do contratado, exigência de documentos de habilitação, dentre outros, bastando ser operacionalizada
via sistema de compras, atendendo a Lei 4.320/64 em relação à Empenho, Liquidação e Pagamento.
Art. 6º. A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses de pequenas compras no valor de até
50% (cinquenta por cento) referido no caput do artigo 1º desta Resolução, podendo a contratação/compra ser realizada com um único orçamento, devendo o agente requisitante implementar verificação prévia, sob sua responsabilidade, para saber se o preço contratado por este procedimento é compatível com o preço de mercado, dispensada a formalização desta verificação.
§ 1º. Nas compras ou prestações de serviços de pronto pagamento que ultrapassar o valor previsto no
caput deste artigo, até o limite constante do artigo 1º desta Resolução, o valor estimado será definido
com base no melhor preço aferido, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º. Se inviável a cotação de que trata o § 1º deste artigo, a situação deve ser devidamente justificada,
podendo a contratação/compra ser feita com um único orçamento, devendo o Setor de Compras fazer
verificação prévia se o preço é compatível com o preço de mercado, mediante formalização dessa veri-
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ficação, respondendo o agente que implementou a contratação/compra quando houver comprovado
preço excessivo.
§ 3º. Esta Resolução não se aplica à contratação/compra de serviços/bens contínuos.
Art. 7º. É vedado o fracionamento da despesa para sua adequação aos limites estabelecidos na
presente Resolução.
Art. 8º. Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual (PCA) as pequenas
compras e a prestação de serviços de pronto pagamento na forma desta resolução.
Art. 9º. Cumprirá à Administração o controle das hipóteses que efetivamente justificam a realização das contratações/aquisições de pequenas compras e/ou prestações de serviços de pronto pagamento, com observância do limite de valor definido e a razoabilidade dos gastos respectivos frente aos
valores praticados no mercado, além de ser realizada apenas em casos excepcionais.
Art. 10. Aplicam-se, aos casos omissos, as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021,
a saber, “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, bem como fica autorizada a edição de Ato
Normativo pela Presidência da Câmara Municipal de Itaú de Minas com vistas a regulamentar procedimentos ou situações específicas de todo o aqui tratado.
Art. 11. A presente Resolução aplica-se às contratações/aquisições, pendentes e futuras, de pequenas compras e/ou prestações de serviços de pronto pagamento, a partir de sua publicação.
Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
administrativas em contrário.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 10 de Março de 2025.
FABIANO GOMES DE LIMA – PRESIDENTE
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HELIEL CUSTÓDIO FRANCISCO – VICE-PRESIDENTE
DYONATAN CAMILO COSTA - SECRETÁRIO
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MENSAGEM
Prezados(as) Senhores(as).
O presente Projeto de Resolução visa regulamentar contratações implementadas pela Câmara
Municipal de Itaú de Minas face aos procedimentos administrativos consubstanciados nas diretivas
legais mais recentes, especialmente à Lei Federal nº 14.133/2021 (“Lei de Licitações e Contratos Administrativos”), lei essa que estabelece novos parâmetros para as contratações públicas, buscando maior eficiência e agilidade na administração dos recursos públicos, sem comprometer os princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consoante as seguintes
justificativas :
1. Adaptação à Legislação Vigente: A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu o conceito de
contratos verbais para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, visando desburocratizar procedimentos e agilizar a resposta às necessidades administrativas emergenciais ou de baixo valor.
2. Flexibilidade e Agilidade: A utilização de contratos verbais para a contratação de pequenas compras e serviços de pronto pagamento permite à administração pública a promoção de resposta rápida e mais eficiente às demandas que não justificam um processo licitatório completo.
3. Limitação de Valor em 50% (cincoenta por cento) do permitido por lei e Controle
Orçamentário: Este projeto estabelece limite claro de valor para as contratações verbais, com atualização anual prevista pela legislação federal (Lei Federal nº 14.133/2021). Esse limite de 50% é crucial
para garantir que apenas despesas de baixo valor e de caráter essencial sejam consideradas.
4. Controle e Transparência: Apesar da flexibilidade que será proporcionada a partir da
publicação do presente Projeto de Resolução, foram mantidos requisitos rígidos para a formalização
das demandas, incluindo a necessidade de empenho prévio e autorização pelo Presidente da Câmara,
dentre outros.
5. Simplificação Administrativa: A dispensa do parecer jurídico para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, conforme previsto neste Projeto, contribui para reduzir a carga
burocrática sem comprometer a segurança jurídica das transações.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Assim sendo pedimos o apoio e colaboração dos nobres edis na apreciação da referida matéria.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 13 de Março de 2025.
FABIANO GOMES DE LIMA – PRESIDENTE
HELIEL CUSTÓDIO FRANCISCO – VICE-PRESIDENTE
DYONATAN CAMILO COSTA - SECRETÁRIO