materia nº 10725/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER 
ASSUNTO – Projeto de Lei n. 07/25 que DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
ITAÚ DE MINAS AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA 
DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - AMEG, CONSOLIDADO 
COM O TERCEIRO TERMO ADITIVO
RELATOR – Rayan Alberto Amorim Silveira
Observando pelo ponto de vista legal a matéria não encontra óbice na legislação pertinente.
Quanto ao mérito o presente projeto é pertinente pois tem por finalidade ratificar o Contrato de 
Consórcio Público Consolidado com o Terceiro Termo Aditivo, cuja alteração foi aprovada pela 
Assembleia da AMEG em 30 de julho de 2024. 
Desde sua criação, a AMEG tem desempenhado um papel fundamental na coordenação de 
ações conjuntas e no fortalecimento das políticas públicas locais. A necessidade de ratificação do 
Contrato de Consórcio, consolidado pelo Terceiro Termo Aditivo, surge para garantir a conformidade 
legal e administrativa das novas disposições acordadas pelos membros consorciados da AMEG. Este 
aditivo reflete a evolução das demandas e a adaptação das condições de trabalho e gestão do 
Consórcio.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo. 
Sala das Sessões, em 13 de Março de 2025.
Rayan Albert Amorim Silveira – Relator\presidente
Pelas Conclusões.