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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Mensagem
O Anteprojeto de Lei n. 02/25 que ora apresentamos à esta Casa tem por escopo a criação do
Centro de Referência de Política de Enfrentamento à violência contra as mulheres.
A proposta que se firma devido a necessidade de promover em âmbito municipal, políticas
que visem a equidade de gênero, eliminação da discriminação e da violência contra a mulher.
Considerando a necessidade de assegurar o exercício pleno dos direitos da mulher, a
participação e integração econômica, social, política e cultural, faz-se
valiosa qualquer medida municipal que busque conferir maior visibilidade às políticas públicas em
defesa da mulher, prestando atendimento a mulheres vítimas ou em situação de violência e seus
familiares, disponibilizando serviços de orientação, informação e apoio psicossocial e jurídico, uma
vez que já existem na esfera federal diversas iniciativas concernentes ao referido tema, como por
exemplo, a Secretaria de Políticas para a Mulher (SPM) do Governo Federal e o Plano Nacional de
Políticas para as Mulheres.
As ações do Centro de Referência estarão pautadas no enfrentamento à todas as formas de
violência contra as mulheres (violência doméstica, violência sexual, assédio sexual e moral), e na
defesa de seus direitos.
Ante o exposto, contamos com a valiosa colaboração e o entendimento do Executivo
Municipal, para que remeta esta matéria em forma de projeto de lei para que desta forma, possamos
aprimorar a igualdade entre homens e mulheres, prestando atendimento às mulheres em situação de
vulnerabilidade social, em razão da violência doméstica e familiar.
Sala das Sessões, 21 de março de 2025.
MARIA ELENA DE OLIVERIA FARIA
VEREADORA
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