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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º » DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313
de 13/11/2024 — Que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2025, no valor de R$ 108.600,00 (Cento e oito mil e seiscentos reais) com a seguinte classificação:
01.02.10.10.302.1008.2116-33.50.41 Contribuição a Fundação Itaú Assistência Social. DR.2621
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, constante do artigo 1º, no valor total de R$ R$ R$ 108.600,00 (Cento e oito mil e seiscentos reais), fica o executivo municipal autorizado a utilizar o disposto do $1º, do art.43 da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar as
dotações orçamentárias criadas pela presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 26 de março de 2025
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
Praça Monsenhor Emesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000
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