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5 «4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º » DE 27 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 1.313 de 13/11/2024 — Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2025, no valor de R$295.500,00 (Duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais) com as seguintes classificações:
01.02.11.08.243.0801.0026-Subvenção ao Lar São Vicente de Paulo 3.3.50.43.00- Subvenções Sociais... 101.900,00 2660 000 3110
01.02.11.08.243.0801.0025-Subvenção ao CHAME
33.50.43.00-Subvenções Sociais............. a 50.900,00 2660 000 3110
01.02.11.08.243.0801.0010-Subvenção a APAE 33.90.41.00 - Contribuições... errei 142.700,00 2660 000 3110
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, constante do artigo 1º, no valor total de R$ R$ R$295.500,00 (Duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais). Fica o executivo municipal autorizado a utilizar O disposto do 81º, do art.43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias criadas pela presente Lei.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dk ttâú de Mimas, 27 de março de 2025
Norivál Frâncisco de Lima
Prefeito Municipal
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchicli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000
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