CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Projeto de Lei n. 19/25
Dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no
Município de Itaú de Minas, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova:
Art. 1º As empresas e as concessionárias responsáveis pela utilização rede aérea ou fiação aérea
ficam incumbidas da retirada e do alinhamento dos cabeamentos e equipamentos excedentes e/ou sem
uso nos postes de fiação aérea, com suas respectivas identificações, respeitando rigorosamente a NBR15214 ou outras normas técnicas que venham a substituí-la.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, rede ou fiação são todos os produtos que utilizam
cabeamento para levar ao mercado consumidor os serviços oferecidos pelas empresas e concessionárias
que operam distribuindo:
I - energia elétrica;
II - telefonia;
III - banda larga;
IV - TV a cabo;
V - demais redes não mencionadas ou correlatas que utilizam cabeamento aéreo.
Art. 2º A rede ou fiação aérea não deve comprometer a segurança das pessoas e instalações de
qualquer espécie.
Art. 3º Deverão ser retirados os fios excedentes e demais equipamentos inutilizados, bem como
deverão ser alinhados os fios que são necessários na rede, atendido ao disposto no caput do art. 1º, no
prazo máximo de prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta Lei,
§1º: As empresas devem apresentar um plano de adequação em até 30 dias após a publicação desta
norma e cumprir 50% da regularização em até 03 meses.
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02
§2º: Em casos de emergência, as providências previstas neste artigo deverão ser realizadas no prazo de
24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão
municipal competente.
Art. 4º Concomitantemente ao estabelecido no art. 2º desta Lei, todos os cabos deverão ser
identificados com o nome do ocupante, no prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A identificação de que trata este artigo deverá ser feita em todos os vãos de postes.
Art. 5º Os novos projetos de instalação que forem ser executados após a publicação desta Lei
deverão:
I - conter cabeamento identificado, atendendo ao disposto no art. 3º desta Lei;
II - ser instalados separadamente, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir o
compartilhamento;
III - estar devidamente regularizados, conforme legislação vigente, e conter autorização do Município.
Art. 6º As empresas e as concessionárias de que trata o art. 1º desta Lei ficam incumbidas da
manutenção, conservação, remoção e substituição, sem qualquer ônus para a Administração Municipal,
de postes de concreto ou de madeira, que estejam em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.
Art. 7º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão suportadas integral e exclusivamente
pelas empresas e concessionárias, sendo vedada qualquer cobrança aos consumidores.
Art. 8º Constatado o descumprimento do disposto nesta Lei, as empresas e concessionárias
mencionadas no caput do artigo 1º serão notificadas para promover as adequações necessárias ao
cumprimento das obrigações no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da
notificação, ressalvados os casos de emergência, em que o prazo fica reduzido para 24 (vinte e quatro)
horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão competente.
Art. 9º O descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes medidas:
I - notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos nesta Lei;
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03
II - multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por poste irregular, e dependendo da
gravidade a multa poderá chegar à R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
§1º Após 90 (noventa) dias de não atendimento aos preceitos desta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá dar início aos procedimentos administrativos tendentes à cassação da permissão de uso do espaço
público e/ou do alvará, se for o caso.
§2º As multas diárias prevista neste artigo observarão o limite máximo de 90 (noventa dias).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 25 de Março de 2025.
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA
Vereador
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04
MENSAGEM
Senhores Vereadores.
Vimos apresentar aos nobres pares, o Projeto de Lei n. 19/25 que “Dispõe sobre a padronização,
alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de Itaú de Minas, e dá outras providências.
Esta proposição tem o objetivo de alcançar a padronização, alinhamento e identificação de fiação
aérea no Município de Itaú de Minas, visando preponderantemente a retirada dos cabeamentos e
equipamentos excedentes e/ou sem uso no Município, o que, ostensivamente irá garantir a segurança de
todos os munícipes, reduzindo com isso, também, a poluição visual através de acessórios identificadores
entre postes e assim diferenciando as redes existentes na Municipalidade.
É certo que há um flagrante descontrole dessa situação que campeia em nossa cidade, onde os
fios ficam caídos sobre calçadas, ruas e avenidas, durante dias, não havendo rápida manutenção e
solução do problema, além de riscos à vida humana.
Neste prisma, objetiva o projeto de lei em questão, justamente coibir que empresas ocupem sem
a devida regulamentação, exigindo que novos projetos tenham que conter o cabeamento identificado
com o nome do ocupante, ser instalado de forma separada, salvo em hipóteses de finalidade para
desenvolvimento tecnológico, e em cumprimento aos ditames da legislação em vigor.
Deve-se aqui chamar a atenção para a Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que reforça a
relevância de um dispositivo de lei municipal no que tange a ordenação de cabos e outros equipamentos
relacionados aos serviços de telecomunicações.
Cabe destacar ainda, que além desta finalidade de remoção de cabos e equipamentos excedentes,
a proposta se presta ao fim de contribuição com a revitalização urbana da cidade, eliminando inclusive,
a poluição visual e principalmente a segurança dos transeuntes.
Por outro vértice, devem ser observados os ditames da Resolução Conjunta nº 4 da ANEEL E
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES(ANATEL).
Por fim, ressalta que esta proposição tem sua natureza assentada pela ordem constitucional
vigente, conforme reiteradas decisões em vários tribunais do País, sendo que esta Lei já existe em várias
cidades Brasileiras e com isso, pela relevância da proposta, contamos com o apoio dos Nobres Pares, na
aprovação deste Projeto de Lei, extremamente importante para a Cidade de Itaú de Minas.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 25 de Março de 2025.
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA - Vereador