materia nº 10325/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
MENSAGEM
Senhores Vereadores.
Em substituição ao Projeto de Lei Ordinaria nº09/2025, devidamente retirado pelo 
autor; vimos apresentar aos nobres edis o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.03/25 que 
“Estabelece sanções aos proprietários e/ou possuidores de imóveis que permitam e/ou possibilitem 
a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no Município de Itaú de Minas/MG, e dá outras 
providências.”
A multa por focos de dengue é importante para combater a proliferação do mosquito Aedes 
Aegypti e para evitar a disseminação da doença bem como:
 Contribui para a prevenção de casos e óbitos;
 Conscientiza a população sobre a necessidade de combater o mosquito;
 Ajuda a controlar a transmissão da doença;
 Contribui para a eliminação dos criadouros do mosquito.
Lembrando que, além da multa que será aplicada, quem atrapalhar as ações de combate à 
dengue poderá ser detido por até um ano, de acordo com o Código Penal Brasileiro
Desta forma o objetivo da presente matéria visa eliminar os criadouros do mosquito
através do endurecimento na aplicação das multas.
A definição do valor varia conforme a gravidade das condições do imóvel em relação à
acúmulo de lixo, água parada e focos de criadouro do mosquito. Casos reincidentes são multados 
com o dobro do valor da primeira autuação.
Quando são encontrados criadouros do mosquito, a gravidade aumenta, já que apresenta 
um risco à maior à saúde pública. Dessa forma, a multa pode chegar 25 URs (vinte e cinco 
Unidades de Referência), especialmente em casos de reincidência.
Desta forma pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovação do Projeto em epígrafe.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 27 de março de 2025.
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA
Vereador