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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, Nº 340 - Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 - CEP: 37975-000 - Itaú de Minas / MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INS. EST. ISENTA - CEP 37975-000
PROJETO DE LEI N.º _________, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE ELEMENTO
DE DESPESA À LEI N.º 1316/2024, QUE - AUTORIZA A
CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2025 - E ALTERAÇÕES
POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes
aprova:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei n.º 1316, de 14 de novembro de 2024 e alterações
posteriores, passa a vigorar com a seguinte alteração:
”Art. 1º - ......
............................
Emendas Impositivas
DESTINATÁRIO
DOS RECURSOS
VALOR
PREVISTO
R$
.....................
Contribuição à Assoc. de Proteção e Bem Estar animal de Itaú de
Minas-APBAIM (construção de Sede) 184.777,36
.............................
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 04 de abril de 2025.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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