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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Indicação Nº 87/25
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
A Vereadora que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo
Municipal para que seja atualizado o portal da transparência da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas as
leis referentes aos anos de 1993 e 1994, mais especificamente as Leis Ordinárias do nº 97/93 ao nº138/94,
esclarecendo que não consta este intervalo de leis para consulta no referido portal.
JUSTIFICATIVA
Na tentativa de encontrar determinadas leis especificas, esta vereadora que indica, observou que não
existiam as leis referentes ao ano de 1993/94 dos números 97/1993 ao 138/1994.
O pedido visa regularizar e atualizar o portal da transparência que é um instrumento importante de
pesquisa a toda população.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 04 de abril de 2025.
MARIA ELENA DE FARIA - VEREADORA
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