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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RETIFICAÇÃO PARECER em REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO –Projeto de Lei n. 20/2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024, que - Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências.
RELATORA – Maria Elena de Oliveira Faria
A matéria foi aprovada com seu texto original, mas como houve um erro nas dotações
orçamentárias que deixaram de ser incluídas. O Executivo detectou o equivoco antes de sancionar e fez
a devida separação das dotações que serão utilizadas para a saúde pagar despesas de exames, pequenas
procedimentos e outros e o valor para custear o pagamento dos serviços de terceiros para a captura e
monitoramento canino. Assim sendo, retificamos o erro pra compatibilizar a matéria.
Segue anexo a Redação Final do Projeto de Lei n. 20/25 já devidamente corrigido.
Sou pela aprovação. É o meu parecer.
Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 11 de abril de 2025
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA– Relatora
Pelas Conclusões.
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA – Presidente
DYONATAN CAMILO COSTA – Membro
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