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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais -CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROPOSIÇÃO DE EMENDA N. 01 AO PROJETO DE LEI Nº 15/25
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ITAÚ DE MINAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova:
Art. 1º Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 7º do Projeto de Lei Nº 15/25 que “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ITAÚ DE MINAS”, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º ....
Parágrafo único – Suprimido”.
Câmara Municipal de Itaú de Minas em 23 de abril de 2025.
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA – RELATOR DA CLJR
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