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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 26/25
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência
especial ao seguinte projeto de lei:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 05 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 16, de
31 de dezembro de 1999 com redação dada pela Lei Complementar n.º 69, de 19 de outubro de 2023 que, -
“Dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaú de
Minas - IPSIM - e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
A Proposição por seu objetivo exige pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade e
eficácia.
Sala das Sessões, em 15 de maio de 2025.
Vereadores Membros da Mesa Diretora
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