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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
03
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Proposição de Emenda n.01 ao
aérea no Município de Itaú de Minas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova:
Art. 1º Fica modificado o Art. 1º do Projeto de Lei n. 19/25, acima citado que passa a ter a
seguinte redação:
- As empresas e as concessionárias responsáveis pela utilização rede
aérea ou fiação aérea ficam incumbidas da retirada e do alinhamento dos cabeamentos
e equipamentos excedentes e/ou sem uso nos postes de fiação aérea, com suas
... Art. 2 º Fica suprimido o Parágrafo Único do Art. 4º do referido projeto que passa a ter a
seguinte redação:
4º - Parágrafo Único suprimido.
Sala das Comissões, em 12 de maio de 2025. RAYAN SILVEIRA PRESIDENTE/RELATOR
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