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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, Nº 340 - Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 - CEP: 37975-000 - Itaú de Minas / MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INS. EST. ISENTA - CEP 37975-000
PROJETO DE LEI N.º _____, DE 24 DE MAIIO DE 2025
Altera as leis municipais n.º s 1333/2025 e n.º 1335/2025 - e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei n.º 1333, de 03 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“ Art. 1º - .......
01.02.11.08.243.0801.0010- Repasse de Subvenção Social a APAE
33.50.43.00 – Subvenção Social....................................................................142.700,00
2660 000 3110”
Art. 2º - O artigo 1º, da Lei n.º 1335, de 09 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“ Art. 1º - ........
01.02.10.10.305.1006.2314 – Emenda Impositiva – Contribuição a APBAIM
- 33.50.41.00 – Contribuições
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 24 de maio de 2025.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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