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materia nº 29/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaRequer informações sobre a reformulação do Plano de carreiras dos servidores municipais
native_id2900

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-30 Tramitação encerrada
2025-06-11 Aguardando resposta
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U
2025-06-05 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T18:53:49.140216-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Requerimento Nº 29/25 
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
A vereadora que abaixo subscreve, requer as seguintes informações e ações do Executivo 
Municipal: 
- pergunto se há interesse e qual o planejamento da Administração para proceder a revisão do 
plano de carreira dos servidores municipais? 
- requeiro que seja feita a reformulação do Plano de Carreiras dos Servidores Municipais 
visando rever a situação dos cargos isolados, entre outras situações que precisam ser corrigidas.
JUSTIFICATIVA
Esta Casa de Leis, já há vários anos tem solicitado a revisão do Plano de Carreiras para corrigir 
as distorções nele existentes, inclusive, em através do requerimento 15/24, de autoria desta vereadora, 
mas não obtivemos êxito nas gestões passadas. 
Agora acredito que esta medida se faz urgente, muitos servidores estão prejudicados em seus 
cargos, sem direito a promoção e progressões por não existirem mais níveis superiores em suas 
carreiras e em consequência aos aumentos salariais inferiores ao aumento salarial do salário mínimo, 
está sendo necessário complementar com “complemento salarial”. 
Estamos em uma nova realidade e esta questão necessita ser enfrentada pela Administração 
Municipal.
Sala das Sessões em 06 de junho de 2025.

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