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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER – REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO - Projeto de Lei Complementar n. 03 que Altera a Lei Complementar n° 02, de 20 de
abril de 1993 - Código de Posturas do Município de Itaú de Minas/MG, alterada pela Lei Municipal n.
48, de 19 de junho de 2017, dispondo sobre ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti, e dá outras
providências.
RELATORA – Maria Elena de Oliveira Faria
A matéria foi aprovada com seu texto original e nada houve o que retocá-la para adequá-la ao
bom vernáculo.
Sou pela aprovação. É o meu parecer.
Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 03 de Junho de 2025.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA– Relatora
Pelas Conclusões.
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA – Presidente
DYONATAN CAMILO COSTA – Membro
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