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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 23 que: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária
do Exercício de 2026 e dá outras providências.
RELATOR – Rayan Silveira
O presente projeto de lei trata da LDO para o exercício de 2026 e tem como finalidade fixar os
parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, atendendo a todos os
requisitos legais previstos no art. 165, parágrafo 2o, da Constituição da República e na Lei Complementar
no 101/2000, portanto a matéria apta à ser aprovada.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo.
Sala das Comissões, em 05 de Junho de 2025.
Rayan Silveira – RELATOR
PELAS CONCLUSÕES.
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