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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER – REDAÇÃO FINAL
ASSUNTOS - PROJETO DE LEI Nº 23 QUE: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 29/25 QUE ALTERA A LEI N. 1052/2019 QUE DISCIPLINA AS DIRETRIZES
FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR – RAYAN SILVEIRA
O Projeto de Lei n. 23 foi aprovado com seu texto original.
O projeto de lei n. 29 recebeu o Substitutivo n. 01 que foi aprovado na sua integralidade.
Em ambos os projetos nada houve o que retocá-los para adequá-los ao bom vernáculo.
Sou pela aprovação. É o meu parecer.
Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 10 de Junho de 2025.
Rayan Silveira - Relator
Pelas Conclusões.
Dyonatan Camilo Costa – Presidente
Maria Elena Oliveira Faria– Membro
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