materia nº 1323425/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
MATÉRIAS – PROJETOS DE LEI quais sejam:
nº 31 que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual nº 1313, de 
13/11/2024 e dá outras providências. 
nº 32 que Dispõe sobre a alteração à Lei n.º 1316/2024, que – Autoriza a concessão de Subvenções, 
Auxílios e Contribuições no exercício de 2025 – e dá outras providências. 
nº 34 que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual nº 1313, de 
13/11/2024 e dá outras providências. 
Relator – Rayan Silveira
Do ponto de vista legal todas as matérias atendem a legislação que as regem.
Quanto ao mérito são oportunas e pertinentes posto que:
Os projetos de leis nº 31 e n. 32 tratam da abertura de crédito adicional especial para a Boa 
Nova e visa fortalecer as atividades já desenvolvidas pela associação e através dela, ampliar a 
promoção do desenvolvimento local, o engajamento cívico e a participação democrática, além da 
inclusão e diversidade, a educação e conscientização. Para o Moto Clube Anjos de Pedra, o objetivo é 
colaborar nas despesas com a manutenção das atividades e para realização do Encontro de 
Motociclistas (Festival Raízes), cujo evento cultural visa a arrecadação de cestas básicas a entidades 
deste município, além de propiciar o engajamento e o lazer de toda a população.
Quanto ao projeto de lei nº 34 tem como objetivo criar dotações para os gastos com o Setor de 
Turismo tendo em vista que foi recebida uma transferência de verbas da Secretaria Estadual do 
Turismo. No orçamento vigente não há uma dotação específica para o Setor. Como não há previsão 
orçamentária previstas neste ano necessário que se abra um crédito adicional especial para a utilização 
destes valores que devem somar em torno de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo. 
Sala das Sessões, em 27 de junho de 2025.
Rayan Silveira - RELATOR
Pelas Conclusões.