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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRONÉGOCIO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PARECER
ASSUNTO – Projeto de Lei Complementar n.06 Altera dispositivos que menciona na Lei
Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG, que trata
dos ambulantes e feirantes no Município e dá outras providências.
RELATOR – Rayan Silveira
O projeto tem respaldo legal e trata de um tema importante para nosso município.
No mérito, quero deixar claro meu apoio aos feirantes e ambulantes. O objetivo da proposta
não é criar taxas ou cobranças, mas sim valorizar e fortalecer quem já trabalha na nossa feira livre,
oferecendo mais organização, reconhecimento e incentivo para que continuem gerando renda e
movimentando a economia local.
Trata-se de uma medida que busca dar mais segurança e estrutura para os trabalhadores, além
de reforçar a importância da produção rural, artesanal e do comércio justo.
Sou favorável à aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 11 de julho de 2025.
Rayan Silveira – Relator
Pelas Conclusões.
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