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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Proposição de Emenda n.01 ao
Projeto de Lei n. 33 que “Altera a Lei nº 617, de 16 de agosto de 2.006 que “Dispõe sobre a
proibição de queimadas no município de Itaú de Minas e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova:
Art. 1º Fica modificado o Art. 1º do Projeto de Lei n. 33/25, acima citado que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica proibida a prática de queimadas para qualquer fim, em toda a Macrozona
Urbana do Município e quando caracterizado risco ambiental, poluição, incômodo à coletividade ou
danos à saúde pública.”
...
Sala das Comissões, em 10 de julho de 2025.
RAYAN SILVEIRA – PRESIDENTE/RELATOR
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