materia nº 193725/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
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MENSAGEM N.º 19.2025
Itaú de Minas, em 16 de Julho de 2025.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia Ca￾sa, os Projetos de Lei, de minha autoria, que versam sobre as seguintes matérias:
- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 
1.313/2024 de 13/11/2024 e dá outras providências. 
O projeto de lei que trata da abertura de crédito Adicional Suplementar tem 
como escopo regularizar as despesas referente a obra de construção do PSF IV.
Foi lançado no Orçamento o valor correto, porém na Designação de Recur￾sos incorreta, o que impossibilita a sua utilização. À época, se pensava tratar de verba 
estadual e na realidade é de Recursos SUS Bloco Estruturação – Federal. 
Considerando que esta verba ingressou nos cofres públicos municipais em 
2025, faremos a suplementação por excesso de arrecadação.
Temos urgência na aprovação do presente projeto de lei tendo em vista que 
a obra já se encontra em andamento e deveremos ter pagamento para o próximo mês.
Na certeza de que esta Egrégia Casa, terá o maior empenho na apreciação 
do projeto ora encaminhado, em regime de urgência especial, valho-me do ensejo para 
reiterar a todos o meu respeito e consideração.
Atenciosamente,
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Fabiano Gomes de Lima
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Itaú de Minas/MG.