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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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Indicação Nº 179/25
Senhores Vereadores.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, indica ao Executivo Municipal que
sejam inclusos corrimãos ou guarda corpos, nas rampas de acessibilidade e escadas que houverem
na reforma da Praça Monsenhor Ernesto antes da finalização da referida obra.
Justificativa
Analisando o Projeto Executivo de Engenharia Obra de Reforma da praça Monsenhor
Ernesto Cavicchioli – item 2.8.3 - Rampa para acesso PNE que especifica – “As rampas de
acessibilidade serão padronizadas de acordo Com a NBR 9050/2020, com largura mínima de 1,20
metros, com inclinação máxima de 8,33%, neste caso da praça para vencer os desníveis da calçada e
inclinação transversal para faixa de regularização de máximo 5% e dimensão de 50cm, com
concordância com o nível.”
Portanto não consta no referido projeto a instalação de corrimãos nas rampas e escadas da
Praça e, tendo em vista a importância deste equipamento para garantir a segurança e proteção das
pessoas com necessidades especiais, bem como de idosos, fazemos esta solicitação a bem de nossa
população.
Sala das Sessões, em 21 de julho de 2025.
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA - VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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