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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Indicação Nº 181/25
Assunto: Implantação do Cartão Cidadão Itaú como ferramenta de unificação de dados e melhoria
no atendimento dos serviços públicos municipais.
Senhores Vereadores.
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a viabilidade de implantação
do Cartão Cidadão Itaú, um documento unificado de identificação e acesso aos serviços públicos,
que possibilita a centralização das informações sociais, de saúde, educacionais e de assistência de
cada cidadão itauense, facilitando o atendimento nas repartições públicas municipais.
1- Finalidade do Cartão:
- O Cartão Cidadão Itaú funcionará como uma chave de acesso digital e físico para facilitar o
reconhecimento do cidadão dentro dos sistemas da Prefeitura, oferecendo:
- Consulta imediata ao histórico de atendimentos em unidades de saúde;
- Identificação da situação socioeconômica (se recebe ou não algum benefício);
- Dados sobre composição familiar, residência, escolaridade e ocupação;
- Registro de participação em programas sociais, educacionais ou habitacionais;
- Cadastro único para filas de vagas escolares, habitação, bolsa universitária e outros.
2 - Benefícios do Cartão (sem movimentação financeira):
- Reduz a burocracia em atendimentos públicos;
- Facilita a triagem em unidades de saúde, assistência e educação;
- Cria um banco de dados real e atualizado sobre a população local;
- Melhora a gestão pública com dados integrados para planejamento;
- Garante mais agilidade no atendimento de emergências sociais;
- Evita duplicidade de cadastro e reduz fraudes.
3 - Aplicações práticas:
- Na saúde: o cidadão apresenta o cartão, e o agente acessa o histórico de exames, consultas
anteriores e vulnerabilidades;
- Na assistência social: o cartão informa se a pessoa já recebe benefícios, qual o perfil familiar, e
permite acompanhamento técnico;
- Na educação: cadastro de alunos, identificação de famílias prioritárias para creche ou transporte
escolar;
- Na defesa civil: cadastro de residências em áreas de risco e perfil dos moradores;
- No planejamento urbano: mapeamento das regiões com maior demanda por serviços.
Justificativa:
Em tempos de modernização da gestão pública, o município precisa de uma ferramenta de
integração de dados sociais e de atendimento ao cidadão. O Cartão Cidadão Itaú colocará Itaú de
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
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02
Minas na frente de muitas cidades do país em organização, transparência e eficiência na
administração pública.
Sala das Sessões, em 25 de julho de 2025.
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA - VEREADOR
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