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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, Nº 340 - Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 - CEP: 37975-000 - Itaú de Minas / MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INS. EST. ISENTA - CEP 37975-000
MENSAGEM N.º 21.2025
Itaú de Minas, em 23 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia Casa,
o Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte matéria:
- Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual nº 1.313/2024 de 13/11/2024 – que, “Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro
de 2025 - e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei busca a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Poder Legislativo deste Município visando a Implantação, Operação,
Gerenciamento e Manutenção de uma Unidade de Atendimento Eleitoral - UAE, em
nosso Município.
Os trabalhos a serem prestados pela Unidade são de grande relevância para
a comunidade e a liberação para seu funcionamento se faz necessária e urgente.
Como se trata de projeto novo, a Câmara não pode assumir despesas sem
indicação dos recursos orçamentários necessários, suficientes e adequados à
cobertura do passivo pretendido, assim, faz se necessário a presente adequação de
seu orçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, Nº 340 - Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 - CEP: 37975-000 - Itaú de Minas / MG
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Para abertura do Crédito Especial, a Câmara usará como fonte de recursos,
a anulação parcial de dotações orçamentárias autorizados em Lei.
As instalações, e todos os demais equipamentos e pessoal já se encontram
dispostos para esta nova empreitada.
Isto posto, e na certeza de que, esta Egrégia Casa não medirá esforços para
a votação e aprovação do projeto de lei ora encaminhado, em regime de urgência
especial, valho-me do ensejo para reiterar a todos o meu respeito e consideração.
Atenciosamente,
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Fabiano Gomes de Lima
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Itaú de Minas/MG.
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