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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, Nº 340 - Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 - CEP: 37975-000 - Itaú de Minas / MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INS. EST. ISENTA - CEP 37975-000
MENSAGEM N.º 22.2025
Itaú de Minas, em 25 de Julho de 2025.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia Casa,
os Projetos de Lei, de minha autoria, que versam sobre as seguintes matérias:
- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária
Anual nº 1313, de 13/11/2024 e dá outras providências.
O projeto de lei de abertura de crédito adicional especial tem como objetivo
criar dotações para os gastos com o Setor de Turismo tendo em vista que recebemos
uma transferência de verbas da Secretaria Estadual do Turismo.
Vossas Excelências, através da Lei n.º 1347, já aprovaram a abertura do
crédito, mas como havia inconsistência contábil para legitimar as despesas,
estamos, de forma inequívoca, revogando a lei sancionada na sua integralidade.
Assim, este projeto tem a mesma finalidade, ou seja, abrir no orçamento
vigente uma dotação específica para o Setor. Toda a movimentação orçamentária
está na Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo. No
entanto, este repasse é especifico para o Turismo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, Nº 340 - Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 - CEP: 37975-000 - Itaú de Minas / MG
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Como não havia previsão orçamentária neste ano necessário que se abra um
crédito adicional especial para a utilização destes valores que devem somar em
torno de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Na certeza de que esta Egrégia Casa, terá o maior empenho na apreciação do
projeto ora encaminhado, em regime de urgência especial, valho-me do ensejo para
reiterar a todos o meu respeito e consideração.
Atenciosamente,
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Fabiano Gomes de Lima
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Itaú de Minas/MG.
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