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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Requerimento Nº 39/25
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
O Vereador que esta subscreve, requer do Executivo Municipal, as seguintes informações, quais
sejam:
- No geral, quantos servidores a Prefeitura de Itaú de Minas possui em atividade na área de
fiscalização ?
- Quem são eles, qual a carga horária e quais os setores que cada um atua?
- Há serviço de fiscalização em tempo integral no município? Há atendimento fora do horário
normal de expediente? A população pode acionar os fiscais à qualquer hora?
- Quantas notificações e multas foram aplicadas no período de 12 meses em todas as áreas sob
Fiscalização do Município, seja em obras, tributação, posturas, etc...?
- Há previsão do aumento do número de Fiscal para a nossa Administração Municipal?
JUSTIFICATIVA
O pedido visa esclarecer às pessoas que nos procuram nos pedindo informações sobre o serviço
de fiscalização de nossa cidade, e como e quando estes podem ser acionados.
Sala das Sessões em 06 de Agosto de 2025.
RAYAN SILVEIRA – VEREADOR
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