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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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PROJETO DE LEI N° 44/25
FIXA VENCIMENTOS DE CARGO QUE MENCIONA DO PODER LEGISLATIVO DE ITAÚ
DE MINAS/MG.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), aprova:
Art. 1° - A gratificação pelo exercício da função gratificada de Assessoria da Unidade de
Atendimento Eleitoral – UAE, será de 50% (cincoenta por cento) calculada sobre o vencimento do
servidor efetivo designado para o desempenho da referida função gratificada.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, 06 de Agosto de 2025.
Fabiano Gomes de Lima – Presidente
Heliel Custódio Francisco - Vice Presidente
Dyonatan Camilo Costa – Secretário
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