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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 40/25
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência
especial das seguintes matérias que tratam da criação da função gratificada para atendimento na Unidade
de Atendimento Eleitoral na Câmara Municipal:
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09 que “Modifica a Resolução nº57, de 26/12/90, alterada pela
Resolução n. 249/18, de 30/01/18 - Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá
outras providências”, PROJETO DE RESOLUÇÃO N°10 que “Modifica a Resolução nº 56, de 26/12/90,
que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras
providências, e suas alterações posteriores”, bem como o PROJETO DE LEI N°44 que “Fixa vencimento
de cargo que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências”.
Solicita também que sejam dispensados os pareceres técnicos das comissões permanentes.
JUSTIFICATIVA
As Proposições por seus objetivos exigem pronta apreciação, sem o que perderão a oportunidade e
eficácia tendo em vista a urgência e rapidez no processo de instalação do Posto da Justiça e Eleitoral na
Sede da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 07 de Agosto de 2025.
Fabiano Gomes de Lima - PRESIDENTE
Heliel Custódio Francisco – VICE PRESIDENTE
Dyonatan Camilo Costa – SECRETÁRIO
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