materia nº 45/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
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PROJETO DE LEI N.º ____, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 278, 
DE 01/09/1998 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 
525, DE 25/03/2003 E LEI N.º 929, DE 01/04/2015 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes, 
aprova:
Art. 1º. – O artigo 30-A, da Lei Municipal n.º 278, de 01/09/1998, alterada 
pela Lei Municipal n.º 525, de 25/03/2003 e Lei n.º 929, de 01/04/2015 alterações pos￾teriores, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30-A – A gratificação de função, será devida ao Especialista da Educação, assim 
considerados o Supervisor Pedagógico e o Orientador Educacional, enquanto no exer￾cício das atribuições específicas de seu cargo, no percentual de 30% (trinta por cento), 
incidentes sobre o vencimento base.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a 
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 05 de agosto de 2025.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL