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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
ASSUNTO – PROJETO DE LEI 38 que Altera a Lei n.º 1117, de 07 de abril de 2021, que - “Altera a
denominação de logradouros públicos que menciona. (Homenagem à Sra. Nilza Amorim Morais e Sr.
Milton Xiol Moraes)” -, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 38 que Altera a Lei n.º 1116, de 07 de abril de 2021, que - “Altera a denominação
de logradouro público” -, e dá outras providências. (ambos corrigem o nome do loteamento nas
referidas leis)
RELATOR – Maria Elena de Oliveira Faria
Do ponto de vista legal as matérias estão embasadas na Legislação pertinente.
Quanto ao mérito os projetos são oportunos pois visam corrigir o nome do Bairro citado nas
duas leis ora mencionadas de “ Bairro Marieta Vieira Amorim” para Residencial Dona Marieta
Amorim”.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 11 de Agosto de 2025.
Maria Elena de Oliveira Faria – Relatora
Pelas Conclusões.
Rayan Silveira – Presidente
Dyonatan Camilo – Vice Presidente
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