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Mensagem
A presente Proposta Orçamentária para o exercício de 2026, foi elaborada
observando a Receita Tributária e Transferências do Município de Itaú de Minas
arrecadadas até o mês de Junho de 2025, projetando-as até o final do exercício, a fim de
se atender o disposto no artigo art. 29-A da Constituição Federal.
O valor do Orçamento Proposto foi estimado tendo como base o valor do Orçamento
de 2025, acrescido do IPCA acumulado de 2025, o qual representou 5,35%.
Este valor conforme acima demonstrado, representa aproximadamente 5,04% da
Receita Estimada de 2025, ficando abaixo do limite máximo de 7,00% previsto no artigo
29-A da Constituição Federal, uma vez que a receita do Município vem mantendo um
crescimento em relação aos anos anteriores, e comportar bem as despesas previstas
pelo Legislativo.
Itaú de Minas, em 11 de Agosto de 2025.
A Mesa Diretora
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Estimativa de Receita do Executivo Municipal de 2025
Valor da Proposta Orçamentária da Câmara para 2026
Receitas Arrecadado Até Junho Projetado até Dezembro 2025
Receitas Tributárias 7.797.961,08 15.596.000,00
FPM Mensal 16.363.635,07 32.736.000,00
FPM 1% Julho - 1.305.000,00
FPM 1% Dezembro - 850.000,00
ITR 2.110,10 4.000,00
ICMS 9.459.238,23 19.000.000,00
IPVA 3.195.056,24 4.000.000,00
IPI 126.056,27 252.000,00
CIDE 10.043,80 20.000,00
TOTAL 36.954.100,79 73.763.000,00
Valor máximo permitido – 7% 5.163.410,00
Valor do Duodécimo Permitido 430.284,17
Presente Proposta Repasse Mensal Percentual sobre a Receita Estimada de 2025
3.720.000,00 310.000,00 Aproximadamente 5,04%
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