texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTOS – Projeto de lei n.45 - que “Altera dispositivos da lei municipal n.º 278, de 01/09/1998
alterada pela lei municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 01/04/2015 e dá outras providências”;
- Projeto de lei n.46 que “Institui no calendário oficial do município de Itaú de Minas o “Dia Municipal
de combate ao abuso infantil e dá outras providências";
RELATOR – Rayan Silveira
Os projetos em análise estão em consonância com os ditames legais conforme análise jurídica da
Advocacia do Legislativo Municipal.
Quanto ao mérito os projetos são oportunos tendo em vista que:
Em relação do projeto de lei n. 45 – que “Altera dispositivos da lei municipal n.º 278 tem como
escopo a alteração do percentual da gratificação paga aos Supervisor Pedagógico e ao Orientador
Educacional de forma a equipará-los ao do Coordenador Pedagógico. Cumpre esclarecer inicialmente
que no ano de 2015 este percentual foi fixado em 25%.
Em relação ao projeto de lei n.46 que “Institui no calendário oficial do município de Itaú de
Minas o “Dia Municipal de combate ao abuso infantil” concordamos que, com a criação da data no
âmbito do Município, vamos tratar mais especificamente deste assunto à nível de municipal, ampliando
e levando mais conhecimento sobre um assunto tão importante para toda a população itauense.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. S.M.J.
Sala das Comissões, em 06 de Setembro de 2025.
RAYAN SILVEIRA– RELATOR
Pelas Conclusões
open original →