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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM REDAÇÃO FINAL
MATÉRIAS – n.45 - que “Altera dispositivos da lei municipal n.º 278, de 01/09/1998 alterada pela lei
municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 01/04/2015 e dá outras providências”;
- n.46 que “Institui no calendário oficial do município de Itaú de Minas o “Dia Municipal de combate ao
abuso infantil e dá outras providências";
- n.47 "Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo
município de Itaú de Minas e dá outras providências";
- n.49 "Institui, no Município de Itaú de Minas, a "Semana Municipal do Brincar", e dá outras
providencias."
RELATOR – RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA
Os Projetos de leis em análise foram aprovados em suas formas originais e nada houve o que
retocá-los para adequá-los ao bom vernáculo,
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 09 de Setembro de 2025.
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA - RELATOR
Pelas Conclusões.
DYONATAN CAMILO COSTA – VICE PRESIDENTE
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA – MEMBRO
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