materia nº 55/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, Nº 340 - Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 - CEP: 37975-000 - Itaú de Minas / MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INS. EST. ISENTA - CEP 37975-000
PROJETO DE LEI N.º _______, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍ￾PIO ITAÚ DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL ITAÚ DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições le￾gais, faz saber que a Câmara Municipal aprova:
CAPÍTULO I 
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não 
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de inicia￾tiva pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Itaú de Minas tem por objetivos:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, 
especialmente: 
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comuni￾tária.
II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e 
nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioas￾sistenciais; 
IV – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no 
controle de ações em todos os níveis;
V – primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada 
esfera de governo; 
VI – centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e proje￾tos, tendo como base o território. 
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma inte￾grada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. 
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios 
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: 
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I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com 
respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação 
vexatória da sua condição;
II – gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida do 
cidadão. 
III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto arti￾culado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos 
setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; 
V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priori￾zando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. 
VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; 
VII – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas 
demais políticas públicas; 
VIII – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualida￾de, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de neces￾sidade; 
IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo￾se equivalência às populações urbanas e rurais; 
X – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos re￾cursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes: 
I – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de 
governo; 
II – descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; 
III – cofinanciamento partilhado dos entes federados; 
IV – matricialidade sociofamiliar; 
V – territorialização; 
VI – fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; 
VII – participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das 
políticas e no controle das ações em todos os níveis; 
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção I 
Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema des￾centralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social –SUAS, conforme estabelece a 
Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da 
União. 
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assis￾tência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 
1993. 
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Art.6º O Município de Itaú de Minas atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, 
observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos 
e benefícios socioassistenciais em seu âmbito. 
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Itaú de Minas é a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo Único: Diante da dimensão e complexidade da prestação de serviços, programas, proje￾tos e benefícios socioassistenciais é primordial que a gestão da política se dê por órgão exclusivo, obser￾vando a diretriz do comando único disposta na LOAS, isto é, o órgão gestor da assistência social deve ser a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou com nomenclatura congênere. Observa-se que a estru￾tura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deve contemplar as áreas essenciais do SUAS: Pro￾teção Social Básica, Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade), Gestão do SUAS (Gestão do Tra￾balho, Regulação do SUAS, Vigilância Socioassistencial, Gestão Financeira e Orçamentária e Gestão de Be￾nefícios).
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Itaú de Minas organiza-se 
pelos seguintes tipos de proteção: 
I – Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que 
visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de 
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; 
II – Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir 
para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das poten￾cialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de viola￾ção de direitos.
Art. 9º A Proteção Social Básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassisten￾ciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem 
a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; 
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; 
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas; 
§1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. 
§2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes 
Volantes. 
Art. 10. A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, 
nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser 
instituídos:
I – Proteção Social Especial de Média Complexidade: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI; 
b) Serviço Especializado de Abordagem Social; 
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade 
Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; 
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; 
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e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; 
II – Proteção Social Especial de Alta Complexidade: 
a) Serviço de Acolhimento Institucional; 
b) Serviço de Acolhimento em República; 
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; 
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. 
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social - CREAS. 
Art. 11. As Proteções Sociais Básica e Especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma 
integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vincu￾ladas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, 
projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS. 
§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor de que a entidade ou organização 
de assistência social integra a rede socioassistencial. 
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura adminis￾trativa do Município de Itaú de Minas, quais sejam:
I – Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; 
II – Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. 
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os servi￾ços neles ofertados, observadas as normas gerais. 
Art. 13. As Proteções Sociais, Básica e Especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Refe￾rência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, 
respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar. 
§ 1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores 
índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e proje￾tos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.
§ 2º - O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de 
serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de 
direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
§ 3º - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possu￾em interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, 
projetos e benefícios da assistência social.
§ 4º - A municipalização da Proteção Social Especial de Média Complexidade se dá pela oferta do 
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI mediante a implantação de 
CREAS de abrangência municipal, com cofinanciamento compartilhado entre Estado e o Município, como 
estratégia de ampliar a capacidade de oferta do Serviço à população.
Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da: 
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I - territorialização – oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica 
da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e con￾siderando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o 
intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, man￾tendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social. 
II - universalização – a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial é assegurada na totalidade dos 
territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da 
população; 
III - regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios 
circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de prote￾ção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de 
serviços no âmbito do Estado. 
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe 
de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; 
e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. 
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fun￾damentais para a definição da forma de oferta da Proteção Social Básica e Especial. 
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais: 
I – acolhida; 
II – renda; 
III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV – desenvolvimento de autonomia; 
V – apoio e auxílio.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
 
Art. 17. Compete ao Município de Itaú de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvi￾mento Social:
I – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal 
nº 8742, de 1993. 
II – efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da socieda￾de civil;
IV – atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; 
V – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro 
de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; 
VI – implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta quali￾ficada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; 
VII – implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o 
aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto 
de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.
VIII – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Soci￾al, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência 
Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as delibe￾rações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social; 
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IX – regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de 
Assistência Social; 
X – cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de 
assistência social, em âmbito local; 
XI – cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, 
com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, co￾ordenando-a e executando-a em seu âmbito. 
XII – realizar o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social em seu âmbito; 
XIII – realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e 
famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; 
XIV – realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as Conferências Municipais de Assistência 
Social; 
XV – gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua compe￾tência; 
XVI – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII – gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Progra￾ma Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004; 
XVIII – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, 
de acordo com o diagnóstico socioterritorial; 
XIX – organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; 
XX – organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas res￾pectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonân￾cia com as normas gerais da União. 
XXI – elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social no Município assegurando recursos do tesou￾ro municipal; 
XXII – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamen￾tária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; 
XXIII – elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município 
junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; 
XXIV – elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal; 
XXV – elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/ RH - SUAS; 
XXVI – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e 
estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretri￾zes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS ;
XXVII – elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes 
estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social; 
XXVIII – elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de 
monitoramento e avaliação pactuados; 
XXIX – elaborar, alimentar e manter atualizado tais indicadores de monitoramento do SUAS:
XXX - implantar o Censo SUAS; 
XXX – implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o 
inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; 
XXXI – implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Soci￾al – Rede SUAS; 
XXXII – garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assis￾tência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a 
passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando esti￾verem no exercício de suas atribuições; 
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XXXIII – garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano 
de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; 
XXXIV – garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos 
serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios; 
XXXV – garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuá￾rios e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, 
pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análi￾se de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em con￾formidade com a tipificação nacional;
XXXVI – garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, 
conforme preconiza a LOAS; 
XXXVII – definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, 
com respeito às diversidades em todas as suas formas; 
XXXVIII – definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, 
observado as suas competências;
XXXIX – implementar os protocolos pactuados na CIT; 
XL – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente; 
XLI – promover a integração da Política Municipal de Assistência Social com outros sistemas públicos que 
fazem interface com o SUAS; 
XLII – promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia 
de Direitos e Sistema de Justiça; 
XLIII – promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de 
assistência social; 
XLIV – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de Proteção 
Social Básica e Especial de Média Complexidade; 
XLV – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e fi￾nanceiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinancia￾mento, a serem pactuadas na CIB; 
XLVI – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; 
XLVII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Mu￾nicípio, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVIII – assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanis￾mos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, pro￾gramas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência 
social de acordo com as normativas federais. 
XLIX – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de 
assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; 
L – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de 
assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, e sua regulamentação em 
âmbito federal. 
LI – aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos 
pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em 
consonância com as normas gerais; 
LII – encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e 
anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; 
LIII – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
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LIV – estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas 
instâncias de controle social da política de assistência social; 
LV – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da Política de Assistência Social; 
LVI – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; 
LVII- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; 
LVIII – submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de 
execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS. 
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico 
que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do 
Município de Itaú de Minas. 
§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidin￾do com a elaboração do Plano Plurianual Municipal e contemplará: 
I – diagnóstico socioterritorial; 
II – objetivos gerais e específicos; 
III – diretrizes e prioridades deliberadas;
IV – ações estratégicas para sua implementação; 
V – metas estabelecidas; 
VI – resultados e impactos esperados; 
VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VIII – mecanismos e fontes de financiamento;
IX – indicadores de monitoramento e avaliação; e 
X – cronograma de execução. 
§2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá 
observar: 
I – as deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social;
II – metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; 
III – ações articuladas e intersetoriais; 
IV – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Itaú de 
Minas, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre go￾verno e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social cujos membros, nome￾ados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. 
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§ 1º O CMAS é composto por 8 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os crité￾rios seguintes:
I – 4 (quatro) representantes governamentais; 
II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil, observada as Resoluções do Conselho Nacional de Assis￾tência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organi￾zações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do 
Ministério Público. 
§ 2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I – de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência 
social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos; 
II – de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos 
de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
III – de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como asso￾ciações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns 
de trabalhadores que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência 
social. 
§ 3º. Os trabalhadores investidos em cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das uni￾dades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados repre￾sentantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos. 
§ 4º. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato 
de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período. 
§ 5º. Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e 
governo na presidência e vice-presidência do CMAS. 
§ 6º. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato 
do Poder Executivo. 
§ 7º. É vedada a participação de membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério 
Público e de outros Entes Federados na composição do Conselho Municipal de Assistência Social, devido às 
atribuições do CMAS serem incompatíveis com o regime jurídico deste Poderes e o desempenho do contro￾le social. 
§ 8º. Na ausência de representantes do seguimento de entidades e organizações de assistência so￾cial no município, as vagas deverão ser preenchidas com representantes dos seguimentos de usuários e de 
trabalhadores, nesta ordem. 
§ 9º. A eleição dos membros de que trata o § 1º, inciso II, do caput deste artigo, deverá ocorrer 
com antecedência de, no mínimo, 30(trinta) dias do término dos mandatos vigentes. 
§ 10. As regras de funcionamento interno do CMAS, tais como a criação de comissões temáticas e a 
definição de fluxos de expedientes administrativos serão disciplinadas em Regimento Interno desse conse￾lho.
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Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que 
necessário devendo suas reuniões ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e 
funcionará de acordo com o Regimento Interno. 
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter delibera￾tivo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. 
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e 
não será remunerada.
§ 1º. A função do(a) conselheiro (a) reveste-se de relevante interesse público e seu exercício tem 
prioridade, justificando as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo compareci￾mento às plenárias, reuniões de comissões ou participação em diligências ou atividades de representação 
do conselho de assistência social, não gerando qualquer tipo de prejuízo. 
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal 
de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de 
discussão da sociedade civil. 
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 
I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; 
II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas delibera￾ções; 
III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências 
de assistência social; 
IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências muni￾cipais e da Política Municipal de Assistência Social; 
V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; 
VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; 
VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento 
da Gestão do SUAS; 
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF; 
IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assis￾tência social de âmbito local; 
X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social inseridas nos siste￾mas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinancia￾mento e a prestação de contas;
XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, unida￾des públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e infor￾mações sobre o sistema municipal de assistência social; 
XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Mu￾nicipais de Assistência Social; 
XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município; 
XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da imple￾mentação; 
XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; 
XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; 
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XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social; 
XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho 
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; 
XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa 
Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS; 
XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de 
apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentá￾ria Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos des￾tinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da Uni￾ão, alocados no FMAS; 
XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofi￾nanciamento; 
XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS; 
XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na 
forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e 
os respectivos pareceres emitidos. 
XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; 
XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conse￾lhos de direitos. 
XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social; 
XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferi￾mento do requerimento de inscrição; 
XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; 
XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações; 
XXXI – registrar em ata as reuniões; 
XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários; 
XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município;
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições 
e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades. 
§ 1º. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão 
da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho. 
§ 2º. O Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento social, se for conselheiro (a), deve se abster de 
votar em matéria de aprovação de contas, por observância ao princípio da moralidade e preferencialmente 
não deverá ocupar a presidência ou vice-presidência. 
§ 3º. O(a) conselheiro(a) candidato(a) a cargo eletivo dos poderes executivo ou legislativo deve 
afastar-se de suas funções no CMAS até a decisão do pleito, e, se eleito, não poderá continuar ocupando a 
função de conselheiro(a), devendo o suplente assumir. 
§ 4º. A atualização do Regimento Interno do CMAS deve observar o conteúdo mínimo disposto no 
inciso XVIII do art.121 da NOB-SUAS/2012, qual seja:
I – competências do conselho;
II – atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;
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III – criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes 
ou temporários;
IV- processo eletivo para escolha do presidente e vice-presidente;
V- processo de eleição dos(as) conselheiros(as) representantes da sociedade civil, conforme prevista na 
legislação; 
VI – definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;
VII – direitos e deveres dos(as) conselheiros(as); 
VIII – trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros(as) e perda de mandatos;
IX – periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convoca￾ção extraordinária; 
X – casos de substituição por impedimento ou vacância do(a) conselheiro(a) titular; e
XI – procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias. 
Seção II 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formula￾ção e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento 
do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. 
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes: 
I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, 
fonte de recursos e comissão organizadora;
II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiên￾cia; 
III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para 
a escolha dos delegados da sociedade civil; 
IV – publicidade de seus resultados; 
V – determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e 
VI – articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 
4(quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente a cada 2 (dois) anos, 
conforme deliberação da maioria dos membros desse conselho. 
Seção III
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos 
socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência 
Municipal de assistência social.
§ 1º. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social;
§ 2º. Os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas 
formas de participação, caracterizados pelo seu protagonismo direto enquanto usuário. 
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos 
sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência 
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pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socio￾assistenciais. 
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras: 
I - o planejamento do conselho e do órgão gestor;
II - ampla divulgação do processo nas unidades públicas e privadas vinculadas ao SUAS e que prestam servi￾ços socioassistenciais ou executam programas e projetos de assistência social; 
III - descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais. 
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, 
instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respec￾tivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência 
Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS. 
§ 1º. O CONGEMAS E COGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as se￾cretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, one￾rando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. 
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS 
DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e 
às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade públi￾ca, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993. 
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as 
provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educa￾ção, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. 
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua pres￾tação observar: 
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; 
II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; 
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; 
V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; 
VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais. 
Art. 33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou 
prestação de serviços. 
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Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município 
a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas 
pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta. 
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabi￾lidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão 
sujeitos os indivíduos e famílias. 
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabele￾cidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da 
Lei Federal nº 8.742, de 1993. 
Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: 
I – à genitora que comprove residir no Município; 
II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; 
III – à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social; 
IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O Benefício Eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas for￾mas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e 
disponibilidade da administração pública.
Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir 
vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades 
urgentes da família para enfrentar desamparo advindos da morte de um de seus provedores ou membros. 
Parágrafo único. O Benefício Eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do 
requerente e o que indicar o trabalho social com a família. 
Art. 38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou 
ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e 
deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares 
e a inserção comunitária. 
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter 
temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de 
vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos 
serviços. 
Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e 
danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
II – perdas: privação de bens e de segurança material; 
III – danos: agravos sociais e ofensa.
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Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: 
I – ausência de documentação; 
II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassisten￾ciais;
III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência famili￾ar e comunitária;
IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integri￾dade física do indivíduo; 
V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; 
VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de 
rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumpri￾mento de medida protetiva; 
VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família 
para prover as necessidades alimentares de seus membros; 
Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constitu￾em-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevi￾vência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia 
familiar e pessoal. 
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, de￾correntes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamen￾tos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à 
vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. 
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter 
provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento 
de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados. 
Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e 
fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. 
Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de 
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS. 
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Or￾çamentária Anual do Município - LOA. 
Seção II
DOS SERVIÇOS
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da po￾pulação e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes 
estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
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Seção III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares 
com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e 
os serviços assistenciais. 
§ 1º. Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei 
Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional 
e social. 
§2º. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devida￾mente articulados com o Benefício de Prestação Continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 
8.742, de 1993.
Seção IV
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento 
econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes 
garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, 
elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. 
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isola￾da ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Fe￾deral nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. 
Art. 48. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos socio￾assistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autori￾zação de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros 
nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, 
bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: 
I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; 
II – assegurar que os serviços, programas e projetos socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da 
autonomia e garantia de direitos dos usuários; 
III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas e projetos socioassistenciais; 
IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade 
na execução de seus serviços, programas e projetos socioassistenciais. 
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Art. 50. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão: 
I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; 
II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território municipal e na ma￾nutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; 
III – elaborar plano de ação anual; 
IV – ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias; 
b) objetivos; 
c) origem dos recursos; 
d) infraestrutura; 
e) identificação de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial executado. 
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise: 
I – análise documental; 
II – visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; 
III – elaboração do parecer da Comissão; 
IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; 
V – publicação da decisão plenária; 
VI – emissão do comprovante; 
VII – notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício. 
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através 
dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, 
devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionaliza￾ção, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassisten￾ciais.
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do 
respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente 
de ações do órgão repassador dos recursos. 
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação 
dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua 
boa e regular utilização.
Seção I
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DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão or￾çamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, servi￾ços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS: 
I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; 
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada 
exercício; 
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamen￾tais e não Governamentais; 
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; 
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das ati￾vidades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o FMAS terá direito a receber 
por força da lei e de convênios no setor;
VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao FMAS;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
§ 1º. A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automati￾camente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. 
§ 2º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em 
conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. 
§ 3º. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais 
serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. 
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob orientação e 
fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orça￾mento da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em: 
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou por Órgão conveniado;
II – em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de 
serviços, programas e projetos socioassistencial específicos; 
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento 
das ações socioassistenciais; 
IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assis￾tência Social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e con￾trole das ações de Assistência Social; 
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VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, 
de 1993; 
VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e 
oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Parágrafo único: A realização de parcerias entre poder público e entidades e organizações de assis￾tência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais, nos termos do inciso II 
desse artigo deverá observar:
I – o que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências 
de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; 
II - definir diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade ci￾vil; 
III - instituir o termo de colaboração e o termo de fomento. 
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente 
inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei. 
Art. 58. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de dotações pró￾prias do orçamento vigente.
Art. 59. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 172 e 173, de 01/12/1995, 
627 e 628, de 06/11/2006, 747, de 27/10/2009 e 925, DE 29/12/2014.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 24 de setembro de 2025.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL