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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 02/25
Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata das emendas
impositivas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova:
Art. 1º. Fica alterado § 9º do Artigo 116 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a
seguinte redação:
§ 9º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
dois por cento (2,0%) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que metade (½) deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
Art. 2º. Fica alterado § 11 do Artigo 116 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a
seguinte redação:
§ 11 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a dois por cento (2%) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos no §9º deste artigo.
Art. 3º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 02 de Outubro de 2025.
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