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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
Mensagem
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 02/25 que Altera dispositivos que
menciona na Lei Orgânica Municipal que trata das emendas impositivas e dá outras providências.
Senhores Vereadores.
Encaminhamos aos nobres pares a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.02 com o objetivo de
ampliar o limite de percentual das emendas impositivas.
Atualmente o limite do Legislativo Itauense é de 1.2% mas esta matéria propõe alterações nos
dispositivos que cuidam dos percentuais de aprovação e execução das emendas individuais apresentadas ao
Projeto de Lei do Orçamento Anual, de forma a manter o paralelismo com as recentes alterações
promovidas pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022, no âmbito da União, passando o limite para 2%
(dois por cento).
Entendemos que as alterações sugeridas são importantes e merecem ser aprovadas, tendo em vista
sua importância para o planejamento das finanças públicas municipais.
Desta forma pedimos o apoio desta Casa de Leis para apreciação desta Proposta de Emenda à LOM.
Sala das Sessões, em 02 de Outubro de 2025.
Assinado por todos os vereadores.
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