materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de 
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de￾assinaturas-icp-brasil.
01
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/25
Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos 
financeiros em disponibilidade no Legislativo. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova: 
Art. 1º - Fica autorizado a Presidência da Mesa Diretora a antecipar a devolução ao 
Executivo Municipal, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em atendimento ao 
disposto no Art. 126 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 23 de outubro de 2025.
Fabiano Gomes de Lima - PRESIDENTE
Heliel Custódio Francisco – VICE PRESIDENTE
Dyonatan Camilo Costa – SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de 
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de￾assinaturas-icp-brasil.
02
Mensagem
Senhores Vereadores
A Mesa Diretora vem apresentar ao Plenário o Projeto de Resolução n. 11 que Autoriza a 
Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros 
em disponibilidade no Legislativo. 
A iniciativa visa atender a solicitação do Executivo Municipal para que esta Casa antecipe a 
devolução do valor de 120 mil reais para ajudar no pagamento de férias prêmios dos 
servidores da Prefeitura Municipal.
Por estar administrando esta Casa de forma responsável e tendo em vista que não iremos 
comprometer a programação financeira do Legislativo em 2025, acreditamos que podemos 
dispor deste montante apoiando financeiramente o Executivo à honrar com este 
compromisso junto aos servidores que esperam este pagamento ainda no mês de outubro.
Desta forma pedimos a apreciação da matéria em regime de urgência especial.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 23 de Outubro de 2025.
Fabiano Gomes de Lima - PRESIDENTE
Heliel Custódio Francisco – VICE PRESIDENTE
Dyonatan Camilo Costa – SECRETÁRIO