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materia nº 48/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaA Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial ao Projeto de Resolução n. 11 que Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo. Solicita também que sejam dispensados os pareceres técnicos das comissões permanentes.
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2025-10-28T09:18:24.593090-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 48/25
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de 
urgência especial ao Projeto de Resolução n. 11 que Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao 
Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo. 
Solicita também que sejam dispensados os pareceres técnicos das comissões 
permanentes.
JUSTIFICATIVA
A Proposição por seu objetivo exige pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade e 
eficácia.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 23 de Outubro de 2025.
Fabiano Gomes de Lima - PRESIDENTE
Heliel Custódio Francisco – VICE PRESIDENTE
Dyonatan Camilo Costa – SECRETÁRIO

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