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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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REQUERIMENTO Nº 51/25
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência
especial aos seguintes projetos:
- Projeto de Lei Complementar n. 08/25 que “Revoga a Lei Complementar nº 76, de 29 de
setembro de 2025 que Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de
dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas
/MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à
cabeamento de linhas de transmissão”; (trata da revogação da Lei que obriga os novos loteamentos à
terem fiação subterrânea)
- Projeto de Lei Complementar n. 09/25 que “Acrescenta o artigo 94-A, à Lei Complementar n.º
10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências”;
(desobriga mutuamente a Prefeitura e Governo do Estado à pagarem taxas de serviços)
- Projeto de Lei n. 61/25 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei
Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 1.313 de 13/11/2024 - e dá outras providências”; (visa criar
dotação para cobertura das despesas com o Casamento Coletivo).
Solicita também que sejam dispensados os pareceres técnicos das comissões permanentes.
JUSTIFICATIVA
As citadas matérias por seus objetivos exigem pronta apreciação, sem o que perderão a
oportunidade e eficácia.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 27 de Outubro de 2025.
Fabiano Gomes de Lima - PRESIDENTE
Heliel Custódio Francisco – VICE PRESIDENTE
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