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PROJETO DE LEI Nº _____, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na Lei Orçamentária Anual – Lei
Municipal nº 1.313 de 13/11/2024 - e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial, no orçamento fiscal do exercício de 2025, no valor de R$
80.000,00(oitenta mil reais) com as seguintes classificações:
01.02.05.04.122.0401.2318 – Recepção, Homenagens e Festividades -
Administração
33.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
33.90.31.00 – Premiação Cultural, Artística, Cientifica e Desportivas 1.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.500,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.500,00
01.02.14.08.244.0801.2319- Recepção, Homenagens e Festividades –
Assistência Social
33.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
33.90.31.00 – Premiação Cultural, Artística, Cientifica e Desportivas 2.500,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 2.500,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 65.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, constante do
artigo 1º, no valor total de R$ 80.000,00(oitenta mil reais) fica o executivo
municipal autorizado a utilizar o disposto do inciso I do §1º, do art.43 da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar as dotações orçamentárias criadas pela presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 21 de outubro de 2025
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
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