materia nº 276025/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, Nº 340 - Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 - CEP: 37975-000 - Itaú 
de Minas / MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INS. EST. ISENTA - CEP 37975-000
MENSAGEM N.º 27.2025
Itaú de Minas, em 23 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta 
Egrégia Casa, o Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte 
matéria:
- ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI N.º 318/1999, 
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CODEMA - Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Ambiental – E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de lei tem como objetivo dar estruturação ao CODEMA -
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – de modo que possa ope￾rar com efetividade.
Atualmente a Secretaria de Meio Ambiente está dotada de Secretário e 
chefe de setor que têm realizado um trabalho sério e de compromisso com a 
causa ambiental. A secretaria e o Conselho são estruturas que precisam estar 
afinadas no desenvolvimento das ações relativas ao meio ambiente posto que 
buscam os mesmos objetivos.
Isto nos legitima a alterar a administração do CODEMA para a secreta￾ria de meio ambiente de modo que possam operacionalizar todas as ações vol￾tadas ao atingimento das finalidades do órgão.
A composição do CODEMA também foi alterada, para torna-lo paritári, 
ou seja, membros do poder público em igualdade de representantes dos mais 
diversos segmentos da sociedade, tais como as indústrias, o comércio, as enti￾dades filantrópicas. 
Tivemos o cuidado de trazer para o conselho membros que estejam 
disponíveis para o trabalho a ser realizado, tomando como parâmetros as com￾posições de outros conselhos que já funcionam no Município. Quero escla-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
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recer com isso que, muitas vezes, buscamos a composição em indicações téc￾nicas mas que não se mostraram disponíveis para o serviço a ser prestado. 
Assim, a capacitação dos que se propõem a fazê-lo tem se mostrado bastante 
eficiente.
Estas são as razões do projeto ora encaminhado, e, espero contar 
com o apoio desta Egrégia Casa, em sua aprovação.
Na oportunidade reiteramos a todos o meu respeito e consideração.
Atenciosamente,
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Fabiano Gomes de Lima
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Itaú de Minas/MG.