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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
Proposição de emenda n. 01 - Projeto de Lei n. 58/25
Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas unidades
escolares públicas municipais de Itaú de Minas/MG.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova:
Art. 1º - Fica suprimido no caput do Art. 1º do Projeto de Lei n. 58/25, o termo “vinculado à
Secretaria Municipal de Educação e Esportes”, que passa a ser a seguinte redação;
Art. 1º Fica criado o Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas unidades
escolares públicas municipais.
...
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 11 de Novembro de 2025.
PATRICK APARECIDO GOULART CAMPOS - Vereador
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Mensagem
Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei n. 58/25 - Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Mental
para comunidade escolar nas unidades escolares públicas municipais de Itaú de Minas/MG.
Atendendo a orientação do Douto Advogado e parecerista do Legislativo Municipal, Vinícius
Cunha, procedo a apresentação de emenda n. 01 para retirar do caput do Art. 1º do presente Projeto, o
termo “vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes”, para dar constitucionalidade a
referida matéria.
Diante do exposto, apresento à esta Câmara de Vereadores a referida proposição de emenda ao
projeto para que todos analisem a matéria com a atenção que o assunto requer.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 11 de novembro de 2025.
PATRICK APARECIDO GOULART CAMPOS - Vereador
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