CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Proposição de Emenda Orçamentária Impositivas n. 01/25
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n. 52/25 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2026".
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n. 52/25:
I - Do vereador Geovan dos Santos
Emenda Saúde -
01- Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social – R$ 25.000,00
02- Contribuição para a Ass.de Proteção e Bem Estar Animal de Itaú de Minas – ABPAIM– R$ 10.190,43
03- Contribuição à Associação Sagrada Família- ASSAF – “Comunidade Terapêutica” R$ 5.000,00
04-Contribuição para a Santa Casa de Passos – “Hospital do Câncer” – R$ 25.000,00
05- Contribuição à Fundação Pio XII – Hospital do Câncer de Barretos – R$ 15.000,00
Emenda Geral
01- Auxílio à AVVC – Ass.de Voluntários de Combate ao Câncer para Construção de Sede - R$ 23.190,43
02- Contrib.Ass.de Serviços Ação Social da Igreja do Evangelho Quadrangular – SASIEQ R$ 10.000,00
03- Subvenção à APAE – R$ 10.000,00
04- Contribuição ao CONSEP – R$ 10.000,00
05- Contribuição ao Itaú Atlético Clube – R$ 4.000,00
06- Contribuição à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova – R$5.000,00
07- Auxílio à Associação da Família Rotária de Itaú de Minas para Construção de Sede – R$ 6.000,00
08- Auxílio Financeiro aos Ternos de Congo e Folia de Reis do Município – R$ 6.000,00
09- Contribuição ao Moto Clube Anjos de Pedra – R$ 6.000,00
II - Do vereador Fabiano Gomes de Lima
Emenda Saúde
01- Contribuição à Associação Sagrada Família- ASSAF – “Comunidade Terapêutica” R$ 5.000,00
02- Contribuição para a Santa Casa de Passos – “Hospital do Câncer” – 25.000,00
04- Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social – R$ 50.190,43
Emenda geral
01- Contribuição ao Itaú Atlético Clube – R$ 8.000,00
02- Auxílio à AVCC – Ass.de Voluntários de Combate ao Câncer para Construção de Sede – R$ 10.000,00
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02
03- Contribuição à AMEP. PARADESC REGIONAL – R$ 6.000,00
04- Contribuição ao Conselho de Segurança Pública de Itaú de Minas – CONSEP R$ 20.190,43
05- Subvenção à APAE – R$ 10.000,00
06- Contribuição à Obras Sociais- “Projeto Circo” – R$ 5.000,00
07- Auxílio à Associação da Família Rotária de Itaú de Minas para construção de Sede – R$ 6.000,00
08 – Subvenção ao Lar São Vicente de Paulo – R$ 10.000,00
09 - Contribuição ao Moto Clube Anjos de Pedra – R$ 5.000,00
III - Do vereador Rayan Albert Amorim Silveira
Emenda Saúde
01- Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social – R$ 70.000,00
02 - Contribuição à Associação Sagrada Família- ASSAF – “Comunidade Terapêutica” R$ 10.190,43
Emenda geral
01- Contribuição para a Ass.de Proteção e Bem Estar Animal de Itaú de Minas – ABPAIM– R$ 6.000,00
02- Auxílio à Associação da Família Rotária de Itaú de Minas para Construção de Sede – R$ 35.000,00
03- Contribuição ao Itaú Atlético Clube – R$ 4.000,00
04- Auxílio à AVCC – Ass. de Voluntários de Combate ao Câncer para Construção de Sede - R$10.000,00
05- Contribuição ao CONSEP – R$ 10.000,00
06- Subvenção à APAE – R$ 10.190,41
07- Contribuição ao Moto Clube Anjos de Pedra – R$ 5.000,00
IV – Da vereadora Maria Elena de Oliveira Faria
Emenda Saúde
01- Aquisição de 05(cinco) Aparelhos de Eletrocardiógrafos para os PSFS – R$ 44.950,00
02 – Manutenção do Programa de Castração de Animais – R$ 35.240,43
Emenda geral
01- Contribuição à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova – R$ 10.000,00
02- Contribuição às Obras Sociais São Domingos Sávio- “Projeto Circo” – R$ 10.000,00
03- Contribuição à Associação Luz do Servir – R$ 10.000,00
04- Contribuição ao Itaú Atlético Clube – R$ 4.000,00
05- Auxílio à Associação da Família Rotária para Construção de Sede – R$ 35.000,00
06- Auxílio à Fundação Itaú para Investimentos na Lavanderia – R$ 10.000,00
07- Contribuição à AMEP. PARADESC REGIONAL – R$ 1.190,43
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03
V - Do vereador Dyonatan Camilo Costa
Emenda Saúde
01- Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social – R$ 70.000,00
02- Contribuição para a Ass. de Proteção e Bem Estar Animal de Itaú de Minas – ABPAIM–R$ 7.000,00
03- Contribuição à Associação Sagrada Família- ASSAF – “Comunidade Terapêutica” R$ 3.190,43
Emenda geral
01- Auxílio à AVCC- Ass. de Voluntários de Combate ao Câncer para Construção de Sede – R$ 20.000,00
02- Auxílio à Associação da Família Rotária para Construção de Sede – R$ 6.000,00
03- Contribuição ao Itaú Atlético Clube – R$ 8.000,00
04- Contribuição ao CONSEP – R$ 10.000,00
05- Subvenção à APAE – R$ 10.000,00
06- Subvenção ao Lar São Vicente de Paulo – R$ 10.000,00
07- Contribuição ao Moto Clube Anjos de Pedra – R$ 5.000,00
08- Contribuição à Associação Luz do Servir – R$ 5.000,00
09 -Contribuição para a Ass.de Proteção e Bem Estar Animal de Itaú de Minas – ABPAIM R$ 3.000,00
10 – Contribuição ao Clube da Terceira Idade – R$ 3.190,43
VI - Do vereador Patrick Aparecido Goulart Campos
Emenda Saúde
01- Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social – R$ 75.190,43
02- Contribuição à Associação Sagrada Família- ASSAF – “Comunidade Terapêutica” R$ 5.000,00
Emenda geral
01- Auxílio à Associação da Família Rotária para Construção de Sede – R$ 10.000,00
02- Contribuição ao CONSEP – R$ 10.000,00
03- Subvenção à APAE – R$ 10.000,00
04- Auxílio à AVCC- Ass. de Voluntários de Combate ao Câncer para Construção de Sede – R$ 10.000,00
05- Subvenção ao Lar São Vicente de Paulo – R$ 10.000,00
06- Contribuição ao Moto Clube Anjos de Pedra – R$ 5.000,00
07- Contribuição ao Clube da Terceira Idade – R$ 15.000,00
08- Contribuição ao Itaú Atlético Clube – R$ 10.190,43
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04
VII - Do vereador Heliel Custódio Francisco
Emenda Saúde
01- Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social – R$ 80.190,43
Emenda geral
01-Auxílio à AVCC – Associação de Voluntários de Combate ao Câncer para Construção de Sede - R$ 10.000,00
02- Subvenção à APAE – R$ 10.000,00
03- Subvenção ao Lar São Vicente de Paulo – R$ 10.000,00
04- Contribuição ao Itaú Atlético Clube – R$ 4.000,00
05- Contribuição ao Clube da Terceira Idade – R$ 5.000,00
06- Contribuição ao CONSEP – R$ 15.000,00
07- Contribuição à Obras Sociais - “Projeto Circo” – R$ 5.000,00
08- Contribuição à Associação Sagrada Família- ASSAF – “Comunidade Terapêutica” R$ 5.000,00
09- Contribuição ao Moto Clube Anjos de Pedra – R$ 5.000,00
10- Contribuição para a Associação de Serviços de Ação Social da Igreja do Evangelho Quadrangular – SASIEQ -
R$ 5.000,00
11- Contribuição à AMEP. PARADESC REGIONAL - R$ 6.190,43
Art. 2º - Ficam assim anuladas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n. 52/25:
Anulação:
01.02.05- Secretaria de Administração
04.122.0401.6017.0000 – Manutenção das Emendas Impositivas – Poder Legislativo - 3.3.90.39.00 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 105
Valor: R$ 1.019.908,34
99.999.9999.9001.0000 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00- Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Ficha 138
Valor: R$ 70.000,00
01.02.12 – Secretaria de Cultura
13.392.1301.2151.0000 – Manutenção de Com. Cívicas, Folclóricas e Culturais
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Ficha 820
Valor: R$ 32.757,66
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
05
Art. 3º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas impositivas supracitadas
junto ao PPA 2026/2029, especificamente para o exercício de 2026.
Art. 4º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas Parlamentares impositivas
supracitadas, no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2026.
Art. 5º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas Parlamentares impositivas
supracitadas junto à Lei de Concessão de Subvenções e Auxílios Financeiros para o Exercício de 2026.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 11 de novembro de 2025.
Vereadores:
Justificativa
A presente proposição de emenda visa englobar as emendas impositivas de todos os vereadores
visto ser de comum acordo de todos os nobres edis.
A matéria contempla várias ações especialmente voltadas a saúde conforme determina a lei
orgânica, bem destina recursos para muitas entidades assistenciais, culturais e filantrópicas de nossa
cidade que merecem e precisam de nosso apoio visto serem reconhecidamente sérias e competentes em
suas atividades.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 11 de novembro de 2025.
Vereadores: