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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRONÉGOCIO, INDÚSTRIA,
COMÉRCO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ASSUNTO – Projeto de Lei Complementar n. 07 que Dispõe sobre a alteração de dispositivos que
menciona na Lei Complementar n.°56, de 07 de novembro de 2019, que Institui a revisão do Plano
Diretor de Itaú de Minas.
RELATOR – Rayan Silveira
O projeto ora analisado está de acordo com os ditames constitucionais.
Quanto ao mérito as alterações propostas tem por objetivo harmonizar as disposições da
legislação ambiental estadual com as diretrizes de ordenamento territorial municipal, garantindo
segurança jurídica quanto à instalação de empreendimentos próximos às áreas de destinação final de
resíduos. Também aperfeiçoamos o tópico que trata de projetos de construção de condomínios
horizontais e verticais para modernizar a nossa legislação com novos requisitos, novas regras de análise
e aprovação deste tipo de projetos.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. S.M.J.
Sala das Comissões, em 04 de Novembro de 2025.
Rayan Silveira – RELATOR
Pelas Conclusões
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